ORÇAMENTO PARA 2017 E AS GRANDES OPÇÕES DE PLANO

O orçamento para 2017 e as Grandes Opções de Plano (GOP), propostos pelo executivo da Câmara Municipal de Aljustrel, não vão ao encontro das necessidades efectivas do concelho, nem dos reais anseios das populações. Como é referido no texto introdutório das GOP, a estratégia passa por estabelecer objectivos que se integrem nas disponibilidades dos financiamentos definidos pelas instâncias europeias, o que só por si não deverá invalidar as disponibilidades e as respostas às reais necessidades do concelho. Este orçamento, à imagem dos documentos análogos aprovados em anos anteriores, contém muitas acções que se arrastam sem terem execução, não passando de meras declarações de intenção. Com estes documentos previsionais agora propostos, antevê-se que o ano de 2017, ano de eleições autárquicas, tem um aumento significado no campo dos investimentos para a Freguesia de Aljustrel, sem contudo ficar demonstrado a pertinência das opções assumidas pelo executivo para o desenvolvimento e bem-estar do concelho como um todo.

De relevar também, o facto de, por mais um ano, não ter sido cumprido o Estatuto do Direito de Oposição, estabelecido na Lei n.º 24/98 de 26 de Maio, em particular no que concerne às alíneas, 2 do art.º 3.º, alínea 2 do art.º 4.º e, alínea 3 do art.º 5.º, a qual esclarece que “os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividades”, princípios que não foram tidos em conta pelo executivo.

Visando dar alguns contributos julgados oportunos e inadiáveis para o desenvolvimento do nosso concelho, os vereadores da CDU propõem a inclusão de algumas propostas a inserir nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento da Câmara Municipal de Aljustrel para 2017, com o objectivo claro de valorizar o nosso concelho:

1 - Avanço efectivo da variante à vila de Aljustrel

Elaboração do projecto técnico da variante à Vila de Aljustrel, bem como o início das expropriações dos terrenos envolvidos na futura operação;

2 – Aquisição de Terreno e início efectivo da construção do Centro cultural de Messejana

Esta comunidade carece de um espaço cultural e comunitário, que dinamize e envolva as várias faixas etárias da freguesia;

3 - Ampliação efectiva da Zona Industrial de Aljustrel ou em alternativa a implementação de um novo espaço, colmatando assim, a ausência sentida de espaços para a fixação de potências unidades empresariais

Aljustrel não pode continuar a registar uma ausência total de oferta de lotes para instalação de unidade industriais, obstaculizando assim, a diversificação da sua base económica;

4 - Início das obras da Zona de Actividades Económicas de Ervidel

Processo que se arrasta há vários anos e que urge iniciar, esta freguesia possui enormes potencialidades agrícolas e de excelente localização estratégica, factos que não permitem mais adiamentos no avanço desta obra que para o concelho é fundamental. Dando desta forma, satisfação à procura por parte de investidores na área da agricultura de regadio, potenciando assim o perímetro de rega implementado e em funcionamento;

Visando dar alguns contributos julgados oportunos e inadiáveis para o desenvolvimento do concelho, os vereadores da CDU propõem a inclusão de algumas propostas a inserir nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento da Câmara Municipal de Aljustrel para 2016, com o objectivo claro de valorizar o nosso concelho:

É notório o avançado estado de degradação dos acessos à localidade de Montes velhos. Esta localidade está a ficar cercada de vias de comunicação danificadas, prejudicando quem nelas circula, com transtornos acrescidos para os residentes e para os utilizadores em geral, que diariamente transitam nas estradas desta freguesia.

Esta é uma situação recorrente, já levantada por diversas vezes em reunião de câmara pelos vereadores da CDU, com frequentes apelos à manutenção destas vias por parte da Câmara Municipal ou dos seus legítimos responsáveis, nomeadamente:

• A estrada municipal n.º 527, que liga Montes Velhos a Ervidel já denota desgaste acentuado devido à falta de manutenção por parte da Autarquia;
• A estrada Nacional 383, que liga Montes velhos a Aljustrel, encontra-se em péssimo estado, sendo uma verdadeira aventura circular na mesma, colocando em risco todos aqueles que por ela transitam. Não se compreende o perdurar desta situação por parte da IP - Infraestruturas de Portugal, SA;
• A estrada Municipal 526-1, que liga Aldeia Nova a Gasparões, há vários meses que se encontra com péssimas condições de circulação, com depressões que perduram há demasiado tempo, sem que sejam tomadas medidas para aliviar o incómodo causado pelas péssimas condições da via. Neste momento, praticamente ninguém circula na mesma, optando, os condutores que habitualmente circulavam por esta estrada, por tomarem outras alternativas;

Esta situação pode vir a assumir contornos ainda mais perigosos, com o aproximar do inverno, agravando o estado de degradação dos pisos com o aumento de depressões e buracos, podendo também ocorrer acumulação de água nas faixas de rodagem, o que causará decerto dificuldades de circulação.

Neste sentido, os vereadores eleitos pela CDU propõem uma intervenção urgente por parte da Câmara, com o objectivo de minorar os transtornos aos utilizadores destas vias municipais, realizando algumas obras de manutenção ao nível do asfalto, valetas e sinalização (vertical e horizontal) e, simultaneamente insistir junto da IP – Infraestruturas de Portugal, no sentido de serem efectuadas intervenções com a maior brevidade possível na estrada nacional 383, para que possa ser garantida a circulação em condições de segurança de todos aqueles que utilizam a mesma.

Aljustrel, 13 de Outubro de 2015

Os vereadores eleitos pela CDU.

Os vereadores da CDU foram confrontados com a inevitabilidade de o município de Aljustrel ter de pagar uma divida, de 732.487,92€ (setecentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e sete euros e noventa e dois cêntimos), acrescidos de 81.870,79€ (oitenta e um mil oitocentos e setenta euros e setenta e nove cêntimos) de juros, num encargo total de 814.358,71€ (oitocentos e catorze mil trezentos e cinquenta e oito euros e setenta e um cêntimos) à empresa Águas Públicas do Alentejo, sob pena de ver as suas receitas serem retidas nas transferências do Orçamento de Estado.

Este valor encontra-se muito acima do revelado ainda há poucos meses pelo executivo da Câmara, onde referiu que no dia 1 Novembro de 2014, o valor em dívida era de: 573.136,01€ (quinhentos e sessenta e três mil, cento e trinta e seis euros e um cêntimo), o seu efeito é revelador de uma reprovável gestão financeira.

Ou seja: verifica-se uma sistemática insistência em não satisfazer os compromissos assumidos com uma entidade com a importância que tem num sector tão sensível, como é o do abastecimento público de água.

Apesar de o município de Aljustrel ter num passado recente vendido algumas infra-estruturas num valor aproximado de dois milhões de euros e de ter paralelamente contraído um avultado empréstimo por via do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) o qual também serviu para saldar dividas contraídas, entre 2010 e 2012, às Águas Publicas do Alentejo que rondavam os 484.000,00€. Contudo, o serviço da dívida não parou de aumentar, traduzindo desta forma uma enorme irresponsabilidade com consequências desastrosas para a saúde financeira do município. Pois estas opções, traduzem-se por um lado, na alienação de património, empobrecendo o nosso município e consequentemente na diminuição da arrecadação das rendas no futuro, e ainda, na assunção de encargos por via dos juros a liquidar através do acordo agora proposto e pelo empréstimo atrás referido.